Email do Sindicato
Os servidores públicos municipais de Nova Iguaçu, são regidos por um Estatuto, logo seu regime jurídico é estatutário. O Estatuto é um conjunto de regras estabelecidas em uma lei, que disciplina as relações de trabalho do servidor público perante a Administração Pública Direta ou Indireta e entre o exercício de suas funções públicas perante os particulares (população).
Desta forma, uma categoria regida por um Estatuto, encontrará corporificada em seu texto, todos os direitos, garantias e deveres relacionados ao seu cargo ou função pública.
O Estatuto de uma categoria pode nos dizer muita coisa a respeito do governo que criou ou alterou o mesmo, dentre as quais citaremos apenas algumas:
a) se o governo se preocupa com o bem estar físico e psíquico da categoria;
b) se o governo é democrático ou autoritário para com a categoria;
c) se o governo entende que os servidores públicos são os principais instrumentos de execução das demandas da população;
O atual Estatuto dos funcionários públicos municipais (Lei Complementar nº. 2.378/1992), encontra-se defasado em relação as atuais demandas dos servidores e diante de toda evolução da sociedade nos últimos anos, a missão desde artigo, além de esclarecer os funcionários públicos é também fazê-los refletir sobre a responsabilidade da elaboração de um novo Estatuto para a categoria.
Queremos acreditar que a categoria do funcionalismo público de Nova Iguaçu está bastante atenta em relação a esta necessidade de mudança e com as possíveis mudanças que ocorrerão em seu regime jurídico, diga-se, Estatuto, sobretudo, porque tais mudanças afetarão sobremaneira suas vidas profissionais.
Cabe a este Sindicato, na qualidade de defensor da categoria que representa, torcer para que a Prefeita atenda os anseios dos servidores públicos municipais iguaçuanos, conferindo a eles tratamento justo e democrático; pois, somente assim o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal) poderá ser efetivamente concretizado.
Os servidores de Nova Iguaçu obtiveram uma grande conquista com o PCCV, porem temos que dar inicio a uma nova luta que é a reforma de nosso Estatuto. E neste sentido, é necessária a manutenção da União e Mobilização de todos para que possamos ter êxito nesta nova empreitada.
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