Por Claudia Maria
Esta está no site do Tribunal de Contas do Estado. Só resta saber quando será a inspeção.
Tribunal fará inspeção extraordinária para verificar a gestão da saúde em Nova Iguaçu
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu realizar uma inspeção extraordinária na gestão da saúde do município de Nova Iguaçu para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das aquisições de medicamentos e outros materiais hospitalares, bem como a execução dos respectivos contratos.
A decisão fundamenta-se no fato do município vir celebrando uma série de atos de dispensa de licitação alegando emergência e outros tantos sem qualquer procedimento licitatório, contrariando os ditames da lei de licitações (8.666/93). Conforme apurado no processo de prestação de contas de administração financeira, no exercício de 2006 o município teve despesas com saúde no montante de R$ 154,8 milhões. Desse total, R$ 63,2 milhões foram realizados através de contratações diretas, correspondendo a 40,8% do total.
Esse dado evidencia o descontrole na gestão do sistema público municipal de saúde, o que traz a presunção de não estarem sendo respeitados os termos da Lei 8666/93, sobretudo levando-se em consideração que a maioria dos medicamentos e itens adquiridos poderia fazer parte do planejamento anual de aquisições da prefeitura.
A decisão do TCE de instaurar uma inspeção extraordinária levou em conta a necessidade de verificar como um todo a gestão administrativa dos recursos da saúde de Nova Iguaçu, uma vez que ficou constatado não se tratarem de atos e contratos isolados, demandando a gravidade da situação um exame mais detido e aprofundado por parte do TCE.
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