Olha o que recebemos da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu:
"Cinco decretos legislativos, aprovados pela Câmara de Nova Iguaçu na sessão de ontem, dia 17, extinguiram as Secretarias municipais da Juventude, de Obras Públicas, de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho Emprego, além da Coordenadoria de Saúde, Cidadania e Qualidade de Vida. Elas foram criadas pelo prefeito Lindberg, em janeiro e fevereiro deste ano, através de decretos.
- Segundo a Constituição Federal, só é permitida criação ou extinção de órgãos públicos através da aprovação do Poder Legislativo. Não vamos permitir que a Carta Magna seja desrespeitada – afirmou o presidente da Câmara, vereador Marcos Fernandes (DEM), amparado por parecer da Procuradoria.
Além de anular os atos das secretarias extintas, os decretos impedem a alteração na estrutura básica das Secretarias da Cidade e de Assistência Social e Prevenção à Violência, por estarem nos decretos do Executivo que foram derrubados. “Legislar por decreto, sem amparo legal, ocasiona estes problemas para o município”, disse o vereador Carlos Ferreira (PT).
Na sessão plenária de ontem foi utilizado, pela primeira vez, o voto secreto para apreciação de dois vetos do prefeito a projetos de lei aprovados pela Casa. Com o placar de 17 X 0, os vetos foram derrubados. Dessa forma, duas proposições da vereadora Professora Marli (PT) agora são leis. Uma, concede licença maternidade à servidora que adotar uma criança ou obtiver guarda judicial; outra, dá direito às funcionárias municipais de 120 dias de licença quando vítimas de aborto, a partir do 6º mês de gestação. “Grande vitória para as mulheres neste mês de março, o que é muito significativo”, acredita Marli.
O voto secreto, projeto de autoria do vereador Thiago Portela (PPS), será utilizado novamente na sessão da próxima terça, dia 24, quando serão votadas as contas do prefeito Lindberg referentes ao exercício 2007".
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