Do blog do Ferreirinha

Por Claudia Maria

Já tinha colocado aqui minha opinião sobre o assunto. Segue nota divulgada por Cosminho.

Nota de esclarecimento: Sobre a polêmica da reapreciação de contas já votadas pela Câmara

Os órgãos de imprensa tem publicado uma série de notícias a cerca de um polêmico assunto em Nova Iguaçu: a possibilidade de reapreciação das contas dos ex-prefeitos Lindbergh Farias (PT) e Sheila Gama (PDT), já votadas e aprovadas no ano passado pela Câmara Municipal, acompanhando o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ).

Sobre o assunto, os vereadores Ferreirinha (PT) e Henrique Neves (PCdoB) responderam a indagações de jornalistas, que foram publicadas ontem (08/02), no Jornal Extra. Entretanto, o Jornal Hoje deste sábado traz uma matéria com o título "Vereadores anulam contas aprovadas de Lindberg e Sheila", dizendo inclusive que todos os 29 vereadores teriam aprovado a anulação.

A par disso, necessário se faz esclarecer o seguinte:

1) Durante recesso parlamentar, que vai até o dia 14 de fevereiro, a Câmara só pode funcionar extraordinariamente para deliberar qualquer matéria. No recesso deste ano, até o presente momento, a Câmara foi convocada três vezes extraordinariamente três vezes (nos dias 14,  23 e 30 de janeiro de 2013), para votar matérias específicas, consideradas de urgência conforme determina a Lei Orgânica e do Regimento Interno.

2) Nessas três sessões, em nenhum momento os vereadores discutiram ou votaram qualquer matéria relacionada ao assunto.  O mesmo ocorrendo na Comissão de Orçamento, da qual o vereador Ferreirinha (PT) faz parte.

3) Que não há amparo legal ou regimental para que uma legislatura anule atos praticados nas legislaturas anteriores, sob pena de violação de ato jurídico perfeito, cujo efeito já se produziu. Até porque, não há registro de qualquer manifestação contrária (impugnação ou protesto) à época.

4) Tal fato só seria possível mediante intervenção do Poder Judiciário, depois de provocado, dando-se aos interessados o constitucional direito da ampla defesa. Ademais, seguindo princípio da hierarquia da legislação, um requerimento jamais poderá anular uma lei ou um decreto legislativo.

5) Que os vereadores do Bloco Parlamentar PT-PCdoB-PMN não participaram de nenhuma sessão que aprovou requerimento anulando as contas dos ex-prefeitos Lindbergh Farias e Sheila Gama. Sobretudo, o vereador Ferreirinha (PT) que fez parte da legislatura anterior, devendo haver grande equívoco nas informações passadas aos órgãos de imprensa.

(publicado no Blog do Ferreirinha)