Agito na Câmara

Por Emplumadinho

A prefeita Sheila Gama enviou à Câmara uma mensagem com projeto de lei que promete gerar polêmica na casa. Ele prevê que as concessões e permissões de serviço público serão regidas pela Lei Federal nº 8.987/95, e terão prazo de até vinte e cinco anos prorrogável por igual período.

Em primeiro lugar, esclareço que a lei não fala de privatização, onde o estado perde a titularidade dos serviços, e sim em concessão, em que o direito de executar serviços e/ou obras públicas é cedido por um prazo determinado, sendo a empresa concessionária remunerada pela tarifa de cobrança destes serviços. Quando a concessão é feita a título precário, chama-se permissão, e pode ser revogada em ato unilateral do poder concedente, a qualquer momento.

O que certamente vai gerar polêmica serão dois pontos: o prazo de concessão de 25 anos prorrogáveis por mais 25, que é considerado muito longo, afinal, cada vez que o contrato vencer deverá ser feita uma nova licitação, possibilitando mais recursos para os cofres públicos. Aliás, a própria lei federal citada considera contrato de longo prazo aquele com vencimento superior a cinco anos.

Outro ponto polêmico é que são citados apenas três serviços públicos(aeroportuários, transporte urbano e de saneamento básico). O problema é que o projeto da prefeita deixa em aberto que existem outros serviços a serem concedidos, e neste caso seria melhor citar todos eles, e não apenas três, porque da forma como está parece mero casuísmo, onde os vereadores dariam ao poder executivo uma autorização para que ele aplicasse a lei apenas onde e quando melhor lhe conviesse.

Já que as concessões municipais serão feitas sob a sua égide, vamos citar alguns pontos interessantes da lei 8.987/95:

- Toda concessão será feita por licitação;

- Poderão participar das licitações empresas individuais ou consórcios de empresas;

- As tarifas serão fixadas na proposta vencedora, com mecanismo de revisão no contrato de concessão;

- As concessões efetuadas antes da vigência da lei (13/12/1995) terão seu prazo respeitado desde que tenham sido realizadas por licitação. Caso contrário, serão EXTINTAS;

- As permissões e as concessões com contratos já vencidos e que tenham sido prorrogados, ou que tiverem prazo indeterminado, mesmo que amparadas por lei, terão VALIDADE MÁXIMA ATÉ 31/12/2010.

Como não tenho notícias de qualquer licitação para concessão de serviços nos últimos anos, isto significa que TODAS AS CONCESSÕES, desde a do vaga certa, passando pela funerária e chegando às empresas de ônibus, serão extintas no primeiro dia de 2011. Imaginem, amigos, quantos milhões de intere$$es não estarão envolvidos neste assunto...