Principais pontos do Código de Ética criado pelos vereador de Nova Iguaçu

Por Claudia Maria

O vereador terá que:

1- Promover a defesa dos interesses populares do município;
2- Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, particularmente das instituições democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
3- Exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública e a vontade popular;
4- Participar das sessões;
5- Examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob ótica do interesse público;
6- Prestar contas do mandato à sociedade disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

Penalidades

1- Censura verbal ou escrita
2- Supensão das prerrogativas regimentais
3- Suspensão temporária do exercício do mandato
4- Perda do mandato

Atenção para o artigo 12, parágrafo 1:

Qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa Diretora contra o vereador especificando os fatos e respectivas provas.

O que pode, talvez, nos dar um alento é que o Poder Judiciário, Ministério Público e o Tribunal de Contas podem ser chamados.

É bom a sociedade ficar de olhos bem abertos. Afinal, ninguém sabe qual foi o verdadeiro interesse do vereador Xandrinho em aprovar uma coisa dessas em uma Casa como a atual.