Não posso fazer nada, eles quem pediram...‏

Por Emplumadinho

Às vezes, parece que a prefeitura de Nova Iguaçu pede para tomar pancada. Foi publicado hoje nos jornais locais, com pompa, um texto da assessoria de imprensa da Secretaria de Comunicação informando ser Nova Iguaçu a primeira cidade da Baixada Fluminense a ganhar uma secretaria voltada para as pessoas com deficiência.

Não se discute o mérito da Secretaria, porém, a sua criação foi feita ILEGALMENTE, por meio de decreto, enquanto que a Lei Orgânica (correspondente à Constituição do Município) prevê, em seu artigo 41 inciso X:

"Art. 41 - Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre:

X – criação e estruturação de Secretarias Municipais"

Ou seja: a prefeita Sheila Gama usurpou função típica do Poder Legislativo. Ela não pode criar secretaria por decreto. O correto seria a prefeita enviar um projeto que a Câmara , com certeza, o aprovaria em tempo recorde, como faz com todos os projetos da prefeita.

Como todos os atos derivados de uma ilegalidade são nulos, com certeza a prefeita estará sujeita a ações contestatórias por parte do ministério público, que pode exigir que todo o dinheiro gasto com salários e ações desta secretaria retornem aos cofres públicos.