Sempre ouço alguém dizer que o TCE não julga as contas de prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores. Segundo estas pessoas, o Tribunal apenas emite um parecer em que sugere a aprovação ou a rejeição das contas, que são efetivamente julgadas pela Câmara de Vereadores.
Mas não é bem assim. Existem dois tipos de prestação de contas: as contas do gestor e as contas do ordenador de despesas. Nas primeiras o TCE atua realmente apenas como órgão consultor, ficando a Câmara Municipal com todo o poder de decisão.
Mas a prestação de contas do ordenador de despesas é julgada, sendo aprovada ou rejeitada, pelo TCE, não cabendo à Câmara qualquer participação.
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