Por Emplumadinho
A Lei Ficha Limpa só impede que concorram nas eleições aqueles que forem punidos por um colegiado (ou seja, decisão de um único juiz não vale) no âmbito criminal. Assim, condenações na área cível ou pelo TCE (que é tribunal administrativo, não judiciário) não contam.
Neste contexto, apenas o Deputado Federal Rogério Lisboa corre risco, entre os parlamentares do Rio de Janeiro. Acontece que ele foi condenado a ressarcir os cofres públicos e à perda dos seus direitos políticos por empregar um assessor que atuou como cabo eleitoral (aliás, deve ser o único político com esta prática). O problema, pra ele, é que ele o seu recurso foi julgado depois da promulgação da Lei, assim, ele entra na famosa situação dos que "...forem condenados" criada pelo Senador Dornelles.
A única dúvida é que os desembargadores restituíram-lhe os direitos políticos, e aí estaria uma brecha pra que ele brigasse. A pergunta para a qual ele parece já ter encontrado resposta é: será que vale a pena ?
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