Concursos públicos em ano de eleição

 Por Emplumadinho

 Respondendo ao Almeida e à Munira: mesmo em ano de eleição, não há qualquer restrição legal à sua realização, mesmo durante a campanha eleitoral. O que não pode é dar posse aos aprovados se o resultado do concurso não for homologado até o dia 7 de julho.

 Na verdade ocorre uma confusão na interpretação do artigo 73 da Lei 9.504/97, que estabelece as regras para as eleições. Este artigo proíbe a contratação e a demissão de servidor público nos três meses anteriores à eleição e até a posse dos eleitos, mas estabelece várias exceções, liberando entre outras coisas nomeação e exoneração nos cargos comissionados e posse de servidores de concursos cujo resultado seja homologado até o início do prazo de proibição.

 Quanto ao concurso de Nova Iguaçu, ele está suspenso por uma liminar concedida ao Ministério Público no processo  0075606-95.2012.8.19.0038, que tramita na 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

  Neste processo, o MP questiona a inscrição automática dos atuais temporários e pede que o concurso volte à estaca zero, abrindo novo prazo de inscrição e etc tudo de novo.