"Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico entre outros atos.
Cabe ainda a CCJDHC Opinar sobre a redação final das proposições, com base nos aspectos redacional, gramatical, lógico e de técnica legislativa das matérias que lhes forem confiadas"
Ps. Almeida: Essa é uma das comissões mais cobiçadas. O Texto foi extraído do site da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu.
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