Artigo

A fragilização das câmaras
Almeida dos Santos

Este artigo tem sim a pretensão de chamar a atenção dos vereadores para uma campanha que está em andamento, sobretudo com o apoio de prefeitos e deputados federais, além de senadores, que querem diminuir o poder das câmaras municipais e jogar a opinião pública contra elas. Não que eu estou defendo vereadores, mas o que está para acontecer, caso a votação da PEC 333B/2004 for aprovada com o texto do deputado Vitor Penido (PT/MG), é ferir a autonomia dos poderes, diminuindo os repasses das prefeituras para essas câmaras, mas aumentando em alguns casos as suas despesas Vejamos o que pode acontecer em Nova Iguaçu.

Se o texto aprovado for o do deputado Vitor Penido, o número de vereadores na cidade aumenta de 21 para 29. Apesar de aumentar a quantidade de parlamentares na Casa, passando a imagem de que mais comunidades serão representadas no Legislativo Municipal, o que vai acontecer é o contrário. Os vereadores serão fragilizados, pois o texto inclui a diminuição dos repasses da Prefeitura para Câmara. Passará de 5% para 1,75%. Haverá aumento de despesas e uma queda no repasse. Vai criar um Legislativo mais dependente do Executivo, o que mexe na "autonomia" dos poderes. É a fragilização de um órgão que deveria ter como principal função a fiscalização do Executivo.

Vejamos: Para o ano de 2008, está previsto um repasse para a Câmara na ordem de R$ 11 milhões. Valor não muito diferente do ano de 2009, exceto que aconteça um crescimento na arrecadação municipal surpreendente. Se o texto for aprovado, como se espera, em 2009 o repasse será 2/3 que o de 2008. Com o corte o repasse será pouco mais de R$ 5 milhões. Mas, o que isso representa? Isso representa um quadro grave, quando visto que o número de parlamentares será maior que os atuais 21. Com oito vereadores a mais, só o gasto com os salários destes novos parlamentares, por ano, será um aumento R$ 840 mil na folha. O custo na manutenção dos 29 vereadores, por ano, será de R$ 3,04 milhões. Isso fora a manutenção do quadro de funcionários e dos gabinetes. Afetaria a Lei de Responsabilidades Fiscais, que determina que o dinheiro gasto com a folha de pagamento não ultrapasse 70% do repasse. Cortes nos salários seriam inevitáveis e a diminuição de assessores imprescindível. O vereador perderia espaço político, passando a depender mais do Poder Executivo para manter as garantias do poder político. Algo que seria péssimo para o Município.

Mas, o que motivou tal ação do Congresso, onde os líderes partidários sinalizam que vão votar em primeiro turno a PEC com o texto de Vitor Penido? O comportamento do próprio Legislativo. Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) revela que os principais projetos votados nas câmaras municipais do Brasil referem-se às mudanças de nomes de ruas ou a aprovação de títulos de cidadania. Isso joga a opinião pública contra os vereadores, que têm como função principal a fiscalização do Poder Executivo. A falta de debates politizados, a falta de um comportamento mais voltado para o debate de políticas públicas, fez com que as câmaras municipais passassem a ser vistas como algo dispensável. Essa é a razão do Congresso querer diminuir o custo a manutenção delas.

A fragilização dos vereadores interessa muito aos deputados, sejam eles federais ou estaduais. O vereador com pouco espaço político é uma ameaça menor no campo da batalha eleitoral. E, neste caso, passam a ser cabos-eleitorais melhorados nas respectivas campanhas.

Não estou aqui para defender benefícios aos vereadores, mas para mostrar, de um ângulo mais amplo, o quanto o Poder Legislativo poderá ser fragilizado. Uma câmara fragilizada poderá representar subserviência de um Poder ao outro. Um governo sem oposição é péssimo para uma cidade. Um vereador sem autonomia, idem. Tudo indica que estamos caminhando para o fim da representatividade, apesar de aumentarmos na quantidade de representantes na Câmara. Péssimo para a Democracia.