Votação

Na próxima quinta-feira, dia 29, os ministros do STF apreciarão duas Ações Diretas de Insconstitucionalidade referentes ao inciso I do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 58. As ações foram peticionadas pela Procuradoria Geral da República e pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta ocasião saberemos se a posse dos suplentes beneficiados com a aprovação dos PECs será imediata ou terá efeito em 2013.