Por Claudia Maria
A matéria abaixo está no site do TCE/RJ.
Prefeito de Nova Iguaçu terá que explicar terceirização indevida na área da Saúde
O prefeito de Nova Iguaçu, Luiz Lindberg Farias Filho, terá que esclarecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a contratação Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços para prestação de serviços médicos e complementares na área de saúde, relacionados à atividade-fim da Administração. A contratação, no valor de R$ 7.359.660,00, foi realizada por meio de ato de dispensa de licitação.
A irregularidade em questão constitui burla ao artigo 37, incisos II (obrigatoriedade de concurso para ingresso no serviço público) e IX (casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), da Constituição Federal. Além da dispensa ter como objetivo a contratação para desempenho de atividade-fim da administração, o que não é admitido, em oportunidade anterior (inspeção ordinária) a irregularidade de contratações dessa natureza foi apontada, bem como sugeridas as adoções de medidas pertinentes visando o saneamento. O prefeito terá ainda que apresentar defesa para o descumprimento dos prazos de encaminhamento do Ato de Dispensa que fundamentou a contratação e de resposta à comunicação da decisão plenária anterior do TCE-RJ.
O voto aprovado em Plenário determina também que o prefeito encaminhe ao Tribunal os seguintes elementos: cópia de todas as Notas Fiscais relativas à contratação da Multiprof, inclusive com as respectivas atestações; cópia das medições dos serviços promovidos em atendimento à cláusula nona do contrato (004/SEMUS/05) decorrente do ato de dispensa em questão, com a remessa dos relatórios diários de horas prestadas nas diversas áreas do objeto; cópias dos relatórios mensais previstos no item 7.3 da cláusula sétima do referido contrato; e cadastro do responsável pela fiscalização do contrato nº 004.
Um comentário:
Caos na Saúde III
Essa matéria publicada no Hora H retrata o caos que se instalou na área da saúde, principalmente em Nova Iguaçu, cujo município que recebe mais verbas do Governo Federal. O SUS em nossa cidade está completamente falido, o Hospital Geral de Nova Iguaçu, mais conhecido como Hospital da Posse, não está funcionando, os pacientes são orientados a seguir, em sua peregrinação, para Hospitais da Capital. Os postos de saúde, que deveriam atender aos casos ambulatoriais de menor complexidade, estão sem as mínimas condições de atender aos contribuintes. Algumas unidades de saúde estão, inclusive, sem formulários próprios de atendimento, fazer um exame então, é tarefa impossível.
UPAs em Miguel Couto e Cabuçu
A situação da saúde poderia ser melhor, basta que a Prefeitura, através do chefe do executivo, conceda a autorização para que o Governo do Estado construa as UPAs (Unidades de Pronto atendimento). Essas unidades atenderão os cidadãos de Miguel Couto e Cabuçu. A implantação dessas unidades em nosso sistema de saúde é uma boa medida para desafogar os prontos-socorros dos hospitais, dar mais agilidade no atendimento e estruturar e organizar o sistema de saúde local. Além disso, as UPAs funcionam de forma integrada com o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). O serviço funciona com um sistema que possui uma central de regulação, responsável por encaminhar a ambulância e paciente para um hospital que tenha um leito disponível para o seu atendimento.
O povo de Nova Iguaçu não pode continuar a sofrer com a falta de atendimento hospitalar, em razão das divergências políticas do Sr. Prefeito com integrantes da oposição, neste caso específico, com os autores da indicação legislativa e emenda federal referente a Unidade em Miguel Couto, repectivamente, Vereador Celso Valentim e Dep. Bornier. A UPA de Cabuçu está com este mesmo entrave, depende de licença da Prefeitura para o início de sua construção.
Não importa se a indicação é de A ou de B, o mais importante é que o nosso povo seja bem atendido!!!
Sr. Prefeito, deixe de lado suas picuínhas políticas!!!
Nosso povo necessita das UPAs!!!
Construção Já!!!
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